Agravo de Execução Penal 8004726-98.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. SAÍDA ANTECIPADA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FUGA ANTERIOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE SAÍDA ANTECIPADA, EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, E DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. O APENADO, EMBORA CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO, EMPREENDEU FUGA ANTERIOR E FOI RECAPTURADO HÁ MENOS DE UM ANO, NÃO DEMONSTRANDO SENSO DE DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXAMINA-SE A LEGALIDADE DA NEGATIVA JUDICIAL AO PLEITO DE SAÍDA ANTECIPADA E DE TRABALHO EXTERNO, DIANTE DA ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, BEM COMO DOS PARÂMETROS FIXADOS NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 E NO RE 641.320/RS, DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIREMBORA A JURISPRUDÊNCIA RECONHEÇA QUE A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO CONDENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO, A CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA REQUER ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NO PRESENTE FEITO, CONSTATOU-SE QUE O APENADO, ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM SAÍDA ANTECIPADA, ROMPEU TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E EMPREENDEU FUGA, SENDO RECAPTURADO RECENTEMENTE. QUANTO AO TRABALHO EXTERNO, O EXÍGUO TEMPO NO REGIME SEMIABERTO E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM READAPTAÇÃO À VIDA EM LIBERDADE RECOMENDAM CAUTELA. OS REQUISITOS SUBJETIVOS EXIGEM MAIS QUE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA, CONFORME ARTS. 37 E 123 DA LEP. A DECISÃO DE INDEFERIMENTO MOSTROU-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE SAÍDA ANTECIPADA E TRABALHO EXTERNO, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ESPECÍFICO PARA O REGIME SEMIABERTO, EXIGE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DISCIPLINAR E DA APTIDÃO DO APENADO AO CONVÍVIO EXTRAMUROS. A PRÁTICA DE FUGA E O POUCO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO REGIME SEMIABERTO INVIABILIZAM, POR ORA, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS".V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO XLIXLEI DE EXECUÇÃO PENAL, ARTS. 33, §1º, “B” E “C”; 37; 123SÚMULA VINCULANTE Nº 56RE 641.320/RS (TEMA 423 DE REPERCUSSÃO GERAL)VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO HC 465.958/RJ, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJE DE 10/08/2020TJCE, AGEXEC Nº 8004731-86.2022.8.06.0001, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, DJE DE 23/10/2024TJCE, HC Nº 0636118-78.2023.8.06.0000, REL. DESA. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, DJE DE 06/12/2023ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 da LEP
• art. 37 da LEP
• art. 123 da LEP

Inteiro teor

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