Agravo de Instrumento 5614196-77.2026.8.09.0105

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. SUSPENSÃO DO LEILÃO E DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. REJEIÇÃO DE EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SPE Ltda. contra acórdão que manteve a tutela de urgência para suspender os efeitos da consolidação da propriedade fiduciária e de leilões extrajudiciais de imóvel, bem como da ação de reintegração de posse conexa. A embargante alega omissões e contradições no julgado, sustentando a regularidade do procedimento extrajudicial, a insuficiência da análise da documentação e a inaplicabilidade de requisitos gerais da tutela de urgência à ação possessória especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão que manteve a tutela de urgência apresenta omissões ou contradições quanto à análise da regularidade da intimação para purgação da mora, dos efeitos da consolidação registral da propriedade, da natureza especial da tutela possessória e da ponderação do risco de dano inverso; e (ii) os vícios apontados justificam a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão examinou as questões necessárias à solução da controvérsia, fundamentando a manutenção da tutela de urgência na plausibilidade da alegação de irregularidade na constituição em mora dos devedores fiduciantes, após análise da documentação. 4. Não houve omissão sobre a documentação, pois o julgado considerou as tentativas de intimação pessoal e as certidões, questionando a suficiência das diligências para justificar a intimação editalícia. 5. A controvérsia sobre a validade da constituição em mora justifica a suspensão dos atos subsequentes do procedimento fiduciário, incluindo a ação possessória, pois a eficácia da posse é suspensa provisoriamente diante da dúvida sobre a regularidade do ato que fundamentou a consolidação da propriedade. 6. A ponderação de interesses e o risco de dano inverso foram devidamente analisados, prevalecendo a necessidade de preservar a situação até a cognição exauriente, sem que a discordância da parte configure contradição interna. 7. A pretensão da embargante busca rediscutir a matéria já decidida, o que é incabível em embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é conhecido e rejeitado. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5614196-77.2026.8.09.0105 COMARCA: MINEIROS EMBARGANTE: RESIDENCIAL JARDIM DAS PAINEIRAS SPE LTDA EMBARGADO: ILTAMIR DUARTE PEREIRA e DAYANE PEREIRA LIRA RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA I

Dispositivo

acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 30 da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete