Apelação Cível 0802392-42.2020.8.10.0027

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. IRDR 53.983/2016 – PRECEDENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS CONTRATUAIS. QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO HOSTILIZADO. RÉU QUE JUNTOU, AO PROCESSO, ADESÃO DA PARTE AUTORA AO DITO CONSIGNADO (CONTRATO E “TED” – TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS EX VI ART. 373, II, DO CPC. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA.

Dispositivo

Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer da apelação interposta pela autora no processo n.º 002990-14.2012.8.06.0094, para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto desta Relatoria

Citações

• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete