Agravo de Instrumento 0090207-53.2025.8.16.0000

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita em ação indenizatória, sob a alegação de que o juízo não analisou a real condição financeira da agravante, que afirma ter renda mensal comprometida por diversas despesas. A agravante requer a reforma da decisão para que lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deve ser mantida, considerando a alegação de hipossuficiência financeira da agravante.III. Razões de decidir3. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido na origem com base na análise da renda mensal da agravante, que supera o patamar de três salários-mínimos, considerado como parâmetro para a aferição da situação de pobreza.4. A agravante apresentou documentos que indicam uma renda líquida de pouco mais de R$ 5.700,00, além de participação nos lucros de uma empresa, o que demonstra capacidade financeira para arcar com as despesas processuais.5. O contexto apresentado pela agravante, incluindo gastos com pós-graduação e viagem para destino turístico renomado em alta temporada, não indica a presença dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, que é destinada a pessoas sem condições financeiras de litigar.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita depende da comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, sendo a mera declaração de pobreza insuficiente quando há indícios de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da subsistência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, Quarta Turma, j. 02.12.2008; STF, AgInt no AREsp 1333158/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2019.

Dispositivo

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• Súmula 481 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete