Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STF · súmula

Súmula 481 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

Ver no tribunal

Enunciado

Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8°, e, parágrafo único, do Decreto 24.150, de 20-4-1934.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 481 do STF

224 decisões do STJ citam a Súmula 481 do STF, de 1993 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 481 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 481 do STF, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 481 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 481 do STF.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/09/2026

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Pedido para que universidade pública brasileira seja compelida a admitir…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. STJAREsp 3.262.400/RSMonocráticaNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/07/2026processual_civil
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  4. STJAREsp 3.246.908/SPMonocráticaNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 24/06/2026processual_civil
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  5. TJPRAgravo de Instrumento 0031744-84.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RECORRENTE, DEFERINDO, CONTUDO, QUE SEJAM RECOLHIDAS APENAS AO FINAL DO PROCESSO EM CASO DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PESSOA JURÍDICA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. STJAREsp 3.257.934/SPMonocráticaNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 03/06/2026civil
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  7. STJAREsp 3.166.942/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 28/05/2026civil
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TJPRApelação Cível 0000564-89.2020.8.16.0152AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL. EXCEÇÃO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA (POSTO DE COMBUSTÍVEIS). POSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO NO MESMO RAMO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE NÃO ELIDIDA. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJPRAgravo de Instrumento 0007492-17.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior8ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026processual_civil

    Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de gratuidade da justiça. Agravo não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 13/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Músicos do Brasil - Seção Minas Gerais contra…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. STJAREsp 2.453.456/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 08/04/2026civil
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  12. STJAREsp 3.103.979/SPMonocráticaNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 07/04/2026consumidor
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  13. STJAREsp 3.132.277/RSMonocráticaNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 25/03/2026civil
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  14. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marianne Judice de Mattos3ª Câmara Cívelpublicada em 04/03/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. DEFESA DA LOCADORA. EXCEÇÃO DE RETOMADA PARA USO DE CÔNJUGE EM MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. DISTINÇÃO ENTRE IMÓVEL E FUNDO DE COMÉRCIO. INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO DO FUNDO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA DE MORA. DISCRIMINAÇÃO EM SEPARADO. CLASSIFICAÇÃO CONCURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jacob Valente12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/02/2026publicada em 02/03/2026

    *AGRAVO DE INSTRUMENTO – Gratuidade de Justiça – Decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça concedido à pessoa jurídica – Manutenção – Art. 98 do CPC e Súmula 481/STF – Benefício que exige comprovação cabal da insuficiência econômico-financeira, especialmente quando requerido por…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TJPRAgravo Interno Cível 0107291-67.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza8ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 17/12/2025processual_civil

    Direito processual civil. Agravo interno. Indeferimento liminar da assistência judiciária gratuita e determinação de recolhimento do preparo recursal. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar de gratuidade da justiça…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 14/11/2025publicada em 18/11/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. VALIDADE DA CDA. DÉBITO NÃO COMPROVADAMENTE QUITADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 14/11/2025publicada em 18/11/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DOS JUROS À LEI DA USURA. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DESPROVIDA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TJPRAgravo de Instrumento 0090207-53.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza8ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 13/11/2025processual_civil

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita em ação indenizatória, sob…

    Ver no tribunal
    Copiar citação