STF · súmula
Súmula 481 do STF
Vigente
Enunciado
Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8°, e, parágrafo único, do Decreto 24.150, de 20-4-1934.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 481 do STF
224 decisões do STJ citam a Súmula 481 do STF, de 1993 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 481 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 481 do STF, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 481 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 481 do STF.
- STJAREsp 3.262.400/RSMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/07/2026processual_civil
- STJAREsp 3.246.908/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 24/06/2026processual_civil
- STJAREsp 3.257.934/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 03/06/2026civil
- STJAREsp 3.166.942/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 28/05/2026civil
- STJAREsp 2.453.456/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 08/04/2026civil
- STJAREsp 3.103.979/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 07/04/2026consumidor
- STJAREsp 3.132.277/RSMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 25/03/2026civil
- STJAgInt no AREsp 2.721.623/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 04/11/2025civil
- STJREsp 2.239.004/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 04/11/2025civil
- STJAREsp 2.938.829/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/09/2025civil
- STJAREsp 2.511.474/SPMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/08/2025civil
Ante o exposto, . nego provimento ao agravo Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de agosto de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico…
- STJAgInt no AREsp 2.919.125/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 14/08/2025consumidor
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (fls. 111-112) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVI MENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 11 de agosto de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA49083736 assinado…
- STJAgInt no AREsp 2.920.979/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 14/08/2025consumidor
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (e- fls. 140-141) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVI MENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 11 de agosto de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA49083826 assinado…
- STJAREsp 2.933.965/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 14/08/2025consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 11 de agosto de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA49248720 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
- STJAgInt no AREsp 2.882.618/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/07/2025consumidor
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (e- fls. 186-187) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVI MENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de junho de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA48066891 assinado…
- STJAREsp 2.662.476/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/07/2025civil
- STJAREsp 2.727.500/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/07/2025processual_civil
- STJAgInt no AREsp 2.794.395/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 04/06/2025processual_civil
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (e- fls. 156-157) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVI MENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 31 de maio de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA47667132 assinado…
- STJAREsp 2.885.159/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 04/06/2025civil
- STJAREsp 2.787.858/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 05/05/2025civil