AREsp 2.511.474/SP

Dispositivo

Ante o exposto, . nego provimento ao agravo Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de agosto de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA49782640 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 22/08/2025 20:54:18 Publicação no DJEN/CNJ de 27/08/2025. Código de Controle do Documento: 87acac34-d664-4499-b235-90aeb6f1fe90

Citações

• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 3º do CPC
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• Súmula 481 do STF
• Súmula 481 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2895110 · 15/08/2025
• STJ AREsp 2547340 · 12/06/2025
• STJ AREsp 1957754 · 10/10/2022
• STJ AREsp 1954373 · 07/10/2022
• STJ AREsp 2083838 · 05/10/2022
• STJ REsp 1942363 · 05/10/2022
• STJ REsp 2000968 · 05/10/2022

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete