Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL FORA DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. NULIDADE RECONHECIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sustentando vícios processuais no julgamento. O acórdão embargado considerou legítima a atuação dos guardas municipais em situação de flagrância e destacou que a competência para investigar e abordar suspeitos de tráfico de drogas é, em regra, das polícias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apresentou de forma suficiente e fundamentada as razões para negar provimento ao agravo regimental. 4. A pretensão dos embargos reflete mera insatisfação com o resultado do julgamento, sem apontar vícios a serem sanados. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.