Apelação Cível 0810298-38.2024.8.10.0029

Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA CRED PESS. COBRANÇA LÍCITA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Pedro Martins da Rocha, em face Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Tarifa Bancária c/c Repetição de indébito e Indenização por Dano Moral, proposta pelo Apelante contra Banco Bradesco S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inicial (ID 47462189) - Pleiteou alegou descontos indevidos de "MORA CRED PESS" em sua conta pelo BANCO BRADESCO S/A, sem sua anuência, configurando prática abusiva e venda casada. Buscou a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do negócio, a condenação por Danos Morais (R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a repetição do indébito em dobro. Contestação (ID 47462212) - Sustentando que os débitos identificados como “MORA CRED PESS” resultam de encargos legais por atraso no pagamento de empréstimos pessoais devidamente contratados e usufruídos pelo autor. O banco alega ausência de ilicitude, destacando que a cobrança está respaldada na legislação civil e em normativas do Banco Central, tratando-se de prática comum e legítima no mercado bancário. Rebate os Pedidos Autorais por sua generalidade, ausência de provas e tentativa de Enriquecimento sem Causa, invocando a boa-fé objetiva e a presunção de ciência do Consumidor quanto às obrigações decorrentes da mora. No mérito, defende a Improcedência integral dos pedidos, nega a ocorrência de Danos Morais Sentença (ID 47462223) - Julgou improcedentes os pedidos iniciais. Fundamentou que as cobranças de "MORA CRED PESS" decorreram da ausência de saldo positivo na conta para pagamento de parcelas de Empréstimos Contratados. Entendeu que o Autor deu causa aos descontos por não disponibilizar numerário suficiente, concluindo pela licitude da conduta do Banco e pela inexistência de vícios aptos a anular o contrato. Condenou o Autor ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela Justiça Gratuita. Razões da Apelação (ID 47462224) - Interposta busca a reforma da Sentença. Reafirma a ilegalidade das cobranças de "MORA CRED PESS", argumentando que o Banco não comprovou a legalidade destas, nem juntou o suposto contrato de empréstimo ou esclareceu as parcelas atrasadas. Alega prática abusiva (Arts. 39, V e 51, IV do CDC) e invasão de patrimônio, pleiteando a reforma/cassação da Sentença, a declaração de inexistência/cancelamento dos débitos e Danos Morais. Contrarrazões (ID 47462227) - Pleiteiam o não provimento do Recurso. Preliminarmente, alegam ausência de concessão da Gratuidade de Justiça e inadmissibilidade do Recurso por ausência de dialeticidade. No mérito, defendem a legalidade da cobrança, a inexistência de ato ilícito e de Danos Morais, e, subsidiariamente, pedem que a quantificação seja razoável e proporcional. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 49470545) - Manifestou-se pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL do apelo. Fundamentou que a cobrança de "MORA CRED PESS" é indevida, pois o Banco não apresentou o contrato que comprove a regularidade do empréstimo ou a previsão da taxa, concluindo pela falha na prestação do serviço, nulidade contratual, repetição do indébito em dobro e dano moral in re ipsa. É O

Dispositivo

No mérito, defende a Improcedência integral dos pedidos, nega a ocorrência de Danos Morais Sentença (ID 47462223) - Julgou improcedentes os pedidos iniciais

Citações

• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete