RE 1.220.768/AC

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os limites do art. 85, § 2°, do CPC.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 939 do CPC
• art. 43 do CTN
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.220.768 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 1211681 · 05/06/2019
• STF ARE 1043638 · 16/05/2019
• STF RE 1202439 · 03/05/2019
• STF RE 1169245 · 25/10/2018
• STF ARE 1122248 · 05/06/2018
• STF ARE 1023847 · 01/08/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema