HC 808.749/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Documento eletrônico VDA35699513 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/03/2023 09:02:05 Código de Controle do Documento: 36da49fe-ef9d-458c-8f19-38c6b8c70a94 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de março de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35699513 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/03/2023 09:02:05 Código de Controle do Documento: 36da49fe-ef9d-458c-8f19-38c6b8c70a94

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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