Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos de declaração – ITCMD – Valores provenientes do exterior – Trust – Pretensão de prequestionamento – Alegação de omissões quanto à distinção entre norma instituidora e normas de eficácia territorial, à EC nº 132/2023, à nova disciplina constitucional e ao Tema 825 do STF – Inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC – Questões expressamente enfrentadas no acórdão – Art. 16 da EC nº 132/2023 que não afasta a exigência de lei complementar nem restabelece a eficácia de normas estaduais declaradas inconstitucionais – Fato gerador anterior à EC nº 132/2023 e à LC nº 227/2026 – Impossibilidade de retroação – Distinguishing afastado – Prova de que os valores foram remetidos por entidade sediada no exterior – Incidência do art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal – Prequestionamento assegurado pelo art. 1.025 do CPC – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Embargos rejeitados.
025 do CPC – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Embargos rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.