STF · repercussão geral
Tema 825 de repercussão geral do STF
Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior.
Trânsito em Julgado em 24/05/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 24, I, e § 3º, e 155, I, e § 1º, II e III, b, da Constituição Federal e do art. 34, § 3º e § 4º, do ADCT, a possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com base no art. 24, § 3º, da CF e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior.
Tese firmada
É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 825 do STF
80 decisões do STF citam o Tema 825 do STF, de 2021 a 2026; 16,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 825 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STJ citam o Tema 825 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 825 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 825 do STF.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado6ª Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007647-79.2026.4.05.8400 APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MOSSORO ADVOGADO do(a) APELANTE: VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS - RN5451 APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: JOAQUIM JOSE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD SOBRE DOAÇÕES RECEBIDAS DO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR QUE A AUTORIZE – ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O TEMA…
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- STFARE 1.624.119MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – A discussão acerca da possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com base no art. 24, § 3º, da CF e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. DOAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LOCALIZADA NO EXTERIOR. I. Caso em Exame Mandado de segurança preventivo impetrado para afastar a exigência do ITCMD incidente sobre doação de participação societária em…
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- STFRE 1.599.629/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
Embargos de declaração – ITCMD – Valores provenientes do exterior – Trust – Pretensão de prequestionamento – Alegação de omissões quanto à distinção entre norma instituidora e normas de eficácia territorial, à EC nº 132/2023, à nova disciplina constitucional e ao Tema 825 do STF – Inexistência dos…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0003753-24.2026.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – DOAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR – ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA Nº 825 DO STF – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA –…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – A discussão acerca da possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com base no art. 24, § 3º, da CF e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD SOBRE BENS DOADOS DO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR QUE A AUTORIZE – ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O TEMA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 05/09/2026publicada em 15/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD SOBRE DOAÇÕES RECEBIDAS DO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR QUE A AUTORIZE – ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O TEMA…
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- STJAREsp 3.291.851/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA59874719 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 29/08/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD SOBRE DOAÇÕES RECEBIDAS DO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR QUE A AUTORIZE – ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O TEMA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 29/08/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ITCMD SOBRE DOAÇÃO. DOADOR RESIDENTE NO EXTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR QUE A AUTORIZE – ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 29/08/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ITCMD SOBRE BENS TRANSFERIDOS DO EXTERIOR DEVIDO A FALECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE LEI COMPLETAR QUE A AUTORIZE – ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM…
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- STFARE 1.607.630 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Doador residente no exterior. Necessidade de lei complementar. Tema 825/RG. Superação legislativa. Impossibilidade. Irretroatividade do regramento da EC 132/2023…
- STFARE 1.606.518 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. TRANSMISSÃO DE BENS DE DE CUJUS SITUADOS NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL DE NORMAS GERAIS. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 825…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 29/08/2026publicada em 02/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – AÇÃO ANULATÓRIA – ITCMD SOBRE DOAÇÕES RECEBIDAS DO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR QUE A AUTORIZE – ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O TEMA…
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- STFARE 1.619.149/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
- STFARE 1.618.850/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026