Embargos de Declaração Cível 0003753-24.2026.8.16.0004

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – DOAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR – ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA Nº 825 DO STF – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA – DOADOR E DONATÁRIOS DOMICILIADOS NO ESTADO DO PARANÁ – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA FUNDADA NO ART. 155, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LOCALIZAÇÃO DO BEM NO EXTERIOR QUE, POR SI SÓ, NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA Nº 825 DO STF DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA- PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO – INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dispositivo

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 155 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 825 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete