STF · repercussão geral
Tema 825 de repercussão geral do STF
Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior.
Trânsito em Julgado em 24/05/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 24, I, e § 3º, e 155, I, e § 1º, II e III, b, da Constituição Federal e do art. 34, § 3º e § 4º, do ADCT, a possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com base no art. 24, § 3º, da CF e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior.
Tese firmada
É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 825 do STF
80 decisões do STF citam o Tema 825 do STF, de 2021 a 2026; 16,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 825 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STJ citam o Tema 825 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 825 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 825 do STF.
- STFARE 1.611.487 AgR-segundoAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026tributario
Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de Segurança. ITCMD sobre doação provinda do exterior. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Tema da Repercussão Geral. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos…
- STFRcl 100.959MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/10/2026publicada em 13/10/2026
- STFARE 1.624.119MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
- STFRE 1.599.629/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFARE 1.607.630 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Doador residente no exterior. Necessidade de lei complementar. Tema 825/RG. Superação legislativa. Impossibilidade. Irretroatividade do regramento da EC 132/2023…
- STFARE 1.606.518 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. TRANSMISSÃO DE BENS DE DE CUJUS SITUADOS NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL DE NORMAS GERAIS. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 825…
- STFARE 1.619.149/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
- STFARE 1.618.850/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026
- STFARE 1.611.487/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026
- STFRE 1.571.740 AgR/SPAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 07/08/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. ITCMD. Doação de bem móvel proveniente do exterior. Art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal. Tema 825 RG. ADI 6.830. Art. 16 da Emenda Constitucional 132/2023. Agravo parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso…
- STFRE 1.557.752 AgR/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 07/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ITCMD SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE BEM SITUADO NO EXTERIOR. TEMA 825 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA PENDENTE NO MARCO TEMPORAL. ENQUADRAMENTO NA RESSALVA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame…
- STFARE 1.614.450/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026
- STFARE 1.603.101/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026
- STFARE 1.614.547/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026tributario
- STFARE 1.606.518/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFARE 1.609.150/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026
- STFARE 1.607.630/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026
- STFRE 1.576.419 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 13/05/2026
Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. ITCMD. Doação do exterior. Inconstitucionalidade. Lei complementar. Tema 825/STF. Modulação de efeitos. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao…
- STFARE 1.599.412/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/04/2026publicada em 05/05/2026
- STFRE 1.576.419 AgR/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/03/2026publicada em 12/03/2026