Apelação Criminal 0204961-21.2025.8.06.0312

Ementa

PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra sentença que absolveu o réu da imputação do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no art. 386, II, do CPP, em razão do reconhecimento da nulidade da busca pessoal, do ingresso domiciliar e das provas delas derivadas, pleiteando a condenação do acusado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir se a busca pessoal realizada pelos policiais foi precedida de fundada suspeita apta a legitimar a diligência; (ii) estabelecer se o ingresso no domicílio do acusado, sem mandado judicial, ocorreu mediante consentimento válido ou em situação de flagrante, de modo a legitimar a prova obtida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos, não sendo suficiente o nervosismo genérico do abordado ou sua presença em local reputado como ponto de tráfico. 4. Os policiais não demonstraram a existência de denúncia prévia, investigação ou qualquer dado concreto que justificasse a abordagem, evidenciando atuação baseada em impressões subjetivas. 5. A ausência de apreensão de ilícitos na busca pessoal reforça a inexistência de justa causa para a intervenção estatal. 6. O ingresso domiciliar sem mandado judicial exige consentimento livre e inequívoco ou situação de flagrante, ônus que incumbe ao Estado demonstrar. 7. As versões contraditórias dos policiais quanto à autorização de entrada, somadas à negativa do réu e de testemunhas, afastam a comprovação de consentimento válido. 8. A indicação de endereço incorreto pelo acusado é incompatível com a alegação de autorização voluntária para ingresso no domicílio. 9. A prova obtida no interior da residência decorre diretamente da busca pessoal ilegal, configurando prova ilícita por derivação. 10. A teoria dos frutos da árvore envenenada impõe a nulidade de todas as provas subsequentes, inexistindo elementos autônomos aptos a sustentar a condenação. 11. A insuficiência probatória impõe a manutenção da absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. IV.DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A busca pessoal sem fundada suspeita, baseada em elementos subjetivos, é ilegal e contamina as provas dela decorrentes. 2. O ingresso domiciliar sem mandado judicial exige prova inequívoca de consentimento voluntário, cujo ônus recai sobre o Estado. 3. A ilicitude da prova originária implica a nulidade das provas derivadas, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada. 4. A ausência de provas lícitas e independentes impõe a absolvição do acusado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XI; CPP, arts. 157, §1º, 240, §2º, 244, 386, II, e 573, §1º; Lei nº 10.826/2003, art. 16, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 19.04.2022; STJ, HC 685.593/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 19.10.2021; STJ, AgRg no HC 859.677/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 20.08.2025; TJCE, Apelação Criminal nº 0219835-47.2020.8.06.0001, Rel. Des. Silvia Soares de Sá Nóbrega, j. 08.07.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para JULGÁ-LO DESPROVIDO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 05 de maio de 2026. DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório e, ao fim, conceder-lhe provimento, com a absolvição da parte ré, nos termos exarados pela Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 157 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 573 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete