Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Em face do exposto, seja pela ilegitimidade ativa, seja pela impossibilidade jurídica do pedido, a hipótese é de carência de ação, nos termos do disposto no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, razão pela qual, nos termos do art. 34, XIX, do Regimento Interno do STJ, denego o mandado de segurança e extingo o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de abril de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STJ MS 21.472 é citado por 21 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.