Apelação Cível 5000243-03.2018.4.02.5118

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DESCABIDA. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº 41/03. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO BURACO NEGRO E REVISTO PELO ART. 144 DA LEI 8.231/91. COMPROVADA LIMITAÇÃO AO TETO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. 1. A hipótese não enseja remessa necessária, tal como afastado na sentença. 2. Caso de readequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, em que não se aplica a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91. 3. Prescrição das parcelas devidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda. 4. Consoante a orientação firmada pelo eg. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, os benefícios limitados ao teto do regime geral de previdência devem ser revistos de acordo com o novo limite introduzido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 5. O mesmo se aplica para os os benefícios concedidos entre a vigência da Constituição de 88 e a da Lei 8.213/91, no período que restou conhecido como "Buraco Negro", cuja revisão da RMI foi determinada pelo legislador, no art. 144 da Lei 8.213/91, já que, na sistemática anterior, não havia previsão de incidência da correção monetária sobre todos os salários de contribuição do período básico de cálculo, como passou a ser previsto na norma constitucional. 6.O benefício do Instituidor da pensão por morte em questão foi impactado pelo teto previdenciário, de modo que faz jus à revisão de sua renda mensal pela aplicação dos mesmos índices utilizados na fixação do teto de pagamento dos benefícios previdenciários, por força das Emendas Constitucionais n° 20/1998 e n° 41/2003. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam majorados em 1%, de acordo com o artigo 85, § 11, do CPC. 8. Recurso de apelação desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para confirmar a sentença recorrida, majorando-se a verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 103 da Lei 8.213/1991
• art. 144 da Lei 8.213/1991
• art. 144 da Lei 8.231/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete