Apelação Cível 0000415-48.2016.8.10.0040

Ementa

PROCESSO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO JUNTADO NOS AUTOS. FORMALIDADES CUMPRIDAS. TESES 01, 02 e 04 – FIRMADAS PELO TJMA. IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 53983/2016. VALIDADE NA CONTRATAÇÃO POR ANALFABETOS. ASSINATURA À ROGO. DUAS TESTEMUNHAS. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. O Recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o desprovimento do agravo interno (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2. Agravo interno conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível (Quarta Câmara de Direito Privado) deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 186 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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