Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Isso posto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito de competência, para declarar competente o Juiz Federal da 9ª Vara de Execuções Fiscais de Fortaleza - SJ/CE, ora suscitado. Publique-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2024. Ministro Afrânio Vilela Relator Documento eletrônico VDA39989911 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 14/02/2024 17:52:58 Código de Controle do Documento: 37967a86-e39b-47f3-91dd-6bbe27c75e6b
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Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.