Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a denegação da segurança, reconhecendo a incidência do ITBI na integralização de imóvel ao capital social. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão quanto à interpretação do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal e à atividade preponderante da embargante. III. Razões de Decidir. 3. O acórdão embargado examinou a controvérsia e concluiu que a imunidade do ITBI não é incondicionada, bem como que o Tema 796 do STF não afastou a aferição da atividade preponderante. 4. As alegações deduzidas nos embargos revelam pretensão de rediscussão do julgado, inexistindo vício previsto no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito do julgado, mas apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. O acórdão que enfrenta a questão central de forma suficiente não padece de omissão pela ausência de manifestação individualizada sobre todos os argumentos deduzidos pela parte.
Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
14ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Walter Rocha Barone
Composição: Walter Rocha Barone (presidente); Geraldo Euclides Araujo Xavier; João Alberto Pezarini; Marcos Pimentel Tamassia; Octavio Augusto Machado de Barros Filho; Adriana Borges De Carvalho (convocado); Carlos Alberto Corrêa De Almeida Oliveira (convocado); Enoque Cartaxo de Souza (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Adriana Borges de Carvalho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.