HC 667.706

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 69 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 667.706 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

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