Agravo de Instrumento 5182777-72.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu nos vícios de omissão apontados pelo embargante, ou se o recurso representa mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Não há omissão quando o acórdão analisa as questões postas em juízo, ainda que com fundamentação diversa da pretendida pela parte. A valoração do parcelamento administrativo, da higidez da CDA e dos requisitos para a tutela de urgência foram expressamente enfrentadas no julgado, inexistindo vício a ser sanado. 5. A pretensão de reexame da matéria julgada, com a modificação do entendimento adotado pela Câmara Julgadora, é incabível na via estreita dos aclaratórios. 6. O prequestionamento observa o art. 1.025 do CPC, sendo suficiente a interposição dos embargos de declaração para essa finalidade, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.O recurso de embargos de declaração é conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Inexistindo os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam, sob o pretexto de sanar omissões, a rediscussão de matéria já decidida. 2. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Respondente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5182777-72.2026.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : JORGE TADEU ABRÃO EMBARGADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATORA : VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO – JUÍZA RESPONDENTE

Dispositivo

O recurso de embargos de declaração é conhecido e desprovido.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 34 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete