Agravo de Instrumento 0805161-41.2019.8.10.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ENCERRA A FASE DE cumprimento DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL. VÍCIO INSANÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou de precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). 2. Configura-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão de teor terminativo, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

Agravo interno desprovido

Citações

• art. 203 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 534 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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