Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA40287568 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/02/2024 16:03:05 Código de Controle do Documento: 0e173869-7167-4f26-a8d7-aea1a47b7b61 Presidente Documento eletrônico VDA40287568 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/02/2024 16:03:05 Código de Controle do Documento: 0e173869-7167-4f26-a8d7-aea1a47b7b61
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