Embargos de Declaração Cível 0004859-55.2025.8.16.0004

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA IMPETRANTE AO RECOLHIMENTO DE ISS NA MODALIDADE FIXA. DESENQUADRAMENTO RETROATIVO. ACLARATÓRIO REJEITADO.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA DENEGATÓRIA.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE HÁ OMISSÕES NO DECISUM; (II) PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.3. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. TÓPICOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. 4. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM O ART. 1.025 DO CPC.5. EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

EMBARGOS REJEITADOS

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 5º do CTN
• art. 145 do CTN
• art. 146 do CTN
• art. 149 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 9º da Lei 406/1968
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 663 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete