STF · súmula

Súmula 663 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 663 do STF

38 decisões do STJ citam a Súmula 663 do STF, de 2008 a 2026; 18,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 663 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam a Súmula 663 do STF, de 2008 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 663 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 663 do STF.

TJRNSem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 02/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISSQN. SOCIEDADE MÉDICA UNIPROFISSIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que afastou o enquadramento da recorrente no regime de tributação fixa do ISSQN, previsto no…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 19/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. POSSIBILIDADE. DECRETO LEI Nº 406/68. SÚMULA Nº 663 DO STF. A OPÇÃO PELA RESPONSABILIDADE LIMITADA NÃO ELIMINA O DIREITO À…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 10/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ART. 9o., §§ 1o. E 3o. DO DECRETO-LEI 406/1968. SOCIEDADE SIMPLES UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA PESSOAL. RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA FIXA…
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TJPRApelação Cível 0005970-23.2024.8.16.0097AcórdãoProvido
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TESE AFASTADA. ARTIGO 508 DO CPC. AUTONOMIA ENTRE DEMANDA DE ENQUADRAMENTO FISCAL E PEDIDO SUPERVENIENTE DE COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gerson Santana Cintra3ª Câmara Cívelpublicada em 23/06/2026tributario
ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso
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STJAREsp 1.137.644/RJMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/05/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço dos agravos para não conhecer do recurso especial da CONSTRUTORA CANOPUS RIO LTDA e com fundamento no parágrafo único, II, e , do art. 253, a c RISTJ, conheço do agravo do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 13/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ERRO NA METRAGEM DO IMÓVEL. NULIDADE DAS CDAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por contribuinte contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos em…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0055669-19.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/03/2026publicada em 17/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISSQN. SOCIEDADE DE ENGENHARIA CIVIL CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE LIMITADA. PRETENSÃO DE DESENQUADRAMENTO DO REGIME DE ISS FIXO. SOCIEDADE SIMPLES DE FATO. ATIVIDADE INTELECTUAL PRESTADA DE FORMA PESSOAL PELOS SÓCIOS. IRRELEVÂNCIA DO TIPO SOCIETÁRIO E DA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sirlei Martins da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2021publicada em 27/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ENGENHEIROS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DL 406/68. TEMA 918/STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. FATURAMENTO ELEVADO. CRITÉRIO ECONÔMICO NÃO PREVISTO EM LEI. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM OUTRA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE CONTABILIDADE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/1968. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 39/2019. COBRANÇA TRIMESTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. TRIBUTAÇÃO FIXA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança a Faria e Faria Advogados…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0004859-55.2025.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2025publicada em 25/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA IMPETRANTE AO RECOLHIMENTO DE ISS NA MODALIDADE FIXA. DESENQUADRAMENTO RETROATIVO. ACLARATÓRIO REJEITADO.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE…
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TJPRApelação Cível 0011661-81.2024.8.16.0173AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2025publicada em 08/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR. ISSQN. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA MODALIDADE FIXA. PRÓTESE DENTÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE ERA DESENVOLVIDA DE FORMA PERSONALÍSSIMA. INDÍCIOS DE QUE SE TRATA DE…
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STJAREsp 2.889.614/RNMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 26/06/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. TRIBUTAÇÃO FIXA. DECRETO-LEI N. 406/1968. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. TEMA N. 1.076 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 28/05/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL MÉDICA. TRIBUTAÇÃO FIXA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mossoró contra decisão…
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TJPR0004649-09.2022.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 24/04/2025publicada em 28/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA IMPETRANTE AO RECOLHIMENTO DE ISS NA MODALIDADE FIXA. DESENQUADRAMENTO RETROATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA, QUE DENEGOU A…
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STFARE 1.546.691/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/04/2025publicada em 25/04/2025
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TJPR0003399-38.2022.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2025publicada em 26/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ISSQN FIXO. ENQUADRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E INFRALEGAIS PARA CONCESSÃO DO…
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TJPR0005398-79.2024.8.16.0190AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2025publicada em 06/02/2025
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.1. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECOLHIMENTO DO ISSQN FIXO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: I) PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA; II) POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO…
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STFRE 1.525.925/PRMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/11/2024publicada em 25/11/2024
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