STF · súmula
Súmula 663 do STF
Vigente
Enunciado
Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 663 do STF
38 decisões do STJ citam a Súmula 663 do STF, de 2008 a 2026; 18,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 663 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam a Súmula 663 do STF, de 2008 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 663 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 663 do STF.
- STFARE 1.546.691/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/04/2025publicada em 25/04/2025
- STFRE 1.525.925/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/11/2024publicada em 25/11/2024
- STFARE 1.498.815/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 24/07/2024publicada em 01/08/2024tributario
- STFARE 1.446.131/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/08/2023publicada em 30/08/2023tributario
- STFARE 1.410.281 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 22/02/2023publicada em 02/03/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. 1. A discussão referente à…
- STFARE 1.410.281/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 23/11/2022publicada em 24/11/2022
- STFARE 963.632/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 26/04/2016publicada em 03/05/2016tributario
- STFARE 682.250 ED/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 17/09/2013publicada em 17/10/2013
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTAÇÃO FIXA. ART. 9º, § 1º e § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.10.2011. As razões do…
- STFAI 792.033 AgR/MTAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 04/06/2013publicada em 20/06/2013
DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.3.2008. Ausente a indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados pelo acórdão, incide…
- STFAI 740.715/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/05/2012publicada em 29/05/2012
- STFAI 651.389 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Menezes DireitoPrimeira Turmajulgada em 10/06/2008publicada em 08/08/2008
Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IPTU. TCLLP. TIP. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos ex nunc. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de aplicação de efeitos ex nunc, nos termos do artigo 27 da Lei nº…