Apelação Cível 0810568-37.2021.8.12.0021

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA - DANOS A APARELHOS ELETRO/ELETRÔNICOS – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DEMONSTRA – PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E INCONCLUSIVAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em dever de indenizar quando inexiste nos autos prova convincente acerca da falha na prestação dos serviços da concessionária de energia elétrica que possa ter levado à danificação de aparelhos eletro/eletrônicos segurados. E, ausente o nexo de causalidade, afastada a responsabilidade civil da requerida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 349 do CC
• art. 786 do CC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete