Apelação Criminal 0018148-08.2019.8.06.0113

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE CONCRETA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. PENA PECUNIÁRIA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pelo crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 60 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo; (ii) estabelecer se a ausência de demonstração de lesão ou perigo concreto afasta a tipicidade da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva restou comprovada por auto de apreensão e laudo pericial da arma e munições. A autoria, por sua vez, foi demonstrada pelos depoimentos dos policiais, corroborados em juízo, e pela confissão do réu. 4. O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo quando harmônico com o conjunto probatório. 5. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, consumando-se com a simples conduta de portar arma sem autorização, sendo desnecessária a demonstração de efetiva lesão ou risco concreto. 6. A alegação de atipicidade por ausência de ofensividade não afasta a configuração do delito. 7. Por fim, pena pecuniária redimensionada de ofício para o mínimo legal, a fim de guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, redimensionado, de ofício, a pena pecuniária imposta. Tese de julgamento:1. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato e prescinde da demonstração de lesão ou risco concreto. 2. O depoimento de policiais é meio de prova válido e suficiente para fundamentar condenação quando corroborado por outros elementos. 3. A confissão do réu, aliada à prova pericial e testemunhal, sustenta a condenação pelo delito do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 14; CPP, art. 386, incs. III e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 938.649/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no HC nº 961.281/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 19.02.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.274.058/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 15.08.2023.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, redimensionando, de ofício, a pena pecuniária imposta

Citações

• art. 386 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete