Recurso Inominado Cível 0000551-10.2023.8.12.0019

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA – COBRANÇA DE TRIBUTOS E MULTAS DE TRÂNSITO – VEÍCULO VENDIDO E POSTERIORMENTE APREENDIDO EM SÃO PAULO – DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO – FATO SUPERVENIENTE – ART. 493 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR RESPONSABILIDADE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO APÓS A PERDA DA PROPRIEDADE – AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE IPVA, TAXAS E MULTAS A PARTIR DA SENTENÇA DE PERDIMENTO – EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO PENAL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 337 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 134 do CTB
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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