Agravo Interno Cível 1411430-80.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ARTIGOS 995 e 1.019, I, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a decisão monocrática que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, porquanto ausentes o perigo de dano e a plausibilidade do direito do agravante. 2. É assente o entendimento de que a parte sucumbente na ação de conhecimento deve custear o pagamento dos honorários periciais no feito executivo, em consonância com a tese firmada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.274.466/SC, em sede de recurso repetitivo, não havendo que se falar em rateamento do valor a títulos de honorários periciais. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 476 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete