Apelação Cível 0808679-06.2024.8.12.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BACEN – AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E/OU NOTIFICAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e determinou a exclusão do nome da parte autora do SCR referente ao débito discutido nestes autos, já que não houve a prévia notificação, mas sem condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a inserção dos dados do consumidor inadimplente no SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) depende de prévia notificação e se restou configurado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de informação de crédito – SCR, atualmente regulamentado pela Resolução CMN nº 5.037/2022, é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado pelas instituições financeiras, o qual permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio do SCR, o Banco Central pode verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário, ou seja, não há divulgação. 4. Diante da autorização da requerente contida no contrato celebrado com a instituição financeira, não há que se falar em necessidade de prévia notificação, não havendo, dessa maneira, qualquer ato ilícito a ensejar indenização. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 186 e 927 do CC; Resolução CMN nº 5.037/2022 do Bacen

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 297 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete