HC 844.055/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37845496 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/08/2023 21:56:11 Código de Controle do Documento: 83be5580-6ca3-4777-9541-2edbd32e77cd

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.850/2013
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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