CC 183.129

Ementa

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL NO JUÍZO DO TRABALHO. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO SE OPONHA A SUBMETER EVENTUAL CONSTRIÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU QUE A MANIFESTAÇÃO DESTE NÃO TENHA SIDO ACATADA POR AQUELE. CABE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TÃO SOMENTE, AFERIR SE O BEM DE CAPITAL É OU NÃO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO EXISTE CONFLITO PELO SÓ PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NO JUÍZO DO TRABALHO. NOVO REGRAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 14.112/2020. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 114 da CF
• art. 69 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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