Ação Rescisória 1404358-18.2020.8.12.0000

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – MÉRITO – AÇÃO POPULAR – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – PREGÃO PRESENCIAL – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – FAVORECIMENTO DA PESSOA CONTRATADA – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL À HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO – VERIFICAÇÃO DE PREÇO SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO AO CERTAME PELO VENCEDOR DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO – AFASTADA – COM O PARECER MINISTERIAL - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente a ação

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 975 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 32 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete