Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RITO ESPECIAL. LEI 9.099/1995. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de União/PI, nos autos do pedido de Cumprimento de Sentença, tendo como agravada SOCORRO MARIA DA SILVA. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo de primeiro grau empregou o rito da lei dos juizados especiais cíveis ao caso vertente (art. 3º, da Lei n. 9.099/95). Sob a égide do rito empregado, sabe-se que, da sentença, caberá recurso para o próprio juizado, o qual será julgado por uma turma de juízes togados, reunidos. Isto posto, com supedâneo no art. 41, §1º, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 4.838/96, determino a IMEDIATA REMESSA dos autos a uma das Turmas Recursais Cíveis dos Juizados Especiais desta comarca, para os devidos fins. Intimem-se. Cumpra-se, imediatamente. Teresina/PI – data da assinatura eletrônica Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: Lirton Nogueira Santos
Composição: Lirton Nogueira Santos (presidente); Francisco Gomes da Costa Neto; João Gabriel Furtado Baptista; Olímpio José Passos Galvão.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.