Apelação Cível 0802650-89.2026.8.14.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TEMA 793. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que confirmou tutela provisória de urgência e julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará para assegurar a paciente idoso, acometido por infarto agudo do miocárdio, a realização de tratamento médico urgente e a continuidade da assistência necessária, condenando o Município de Parauapebas e o Estado do Pará ao cumprimento da obrigação de fazer. O apelante sustentou, preliminarmente, a perda superveniente do objeto em razão da realização do procedimento médico e, no mérito, alegou violação às regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde, requerendo o direcionamento da obrigação exclusivamente ao Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento da tutela provisória, com a realização do procedimento médico, acarreta perda superveniente do objeto da ação; (ii) estabelecer se a condenação solidária do Município e do Estado para assegurar o tratamento de saúde viola as regras constitucionais e legais de repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento da tutela provisória não acarreta perda superveniente do objeto, pois a decisão antecipatória possui natureza provisória e demanda confirmação por sentença de mérito, a fim de consolidar título executivo e assegurar a continuidade do tratamento. 4. O direito à saúde constitui dever contínuo do Estado, razão pela qual a efetivação parcial ou integral da prestação durante o curso do processo não elimina o interesse processual nem afasta a necessidade de julgamento definitivo da demanda. 5. A Constituição Federal atribui competência comum aos entes federativos para a prestação dos serviços de saúde, impondo responsabilidade solidária pela garantia do acesso universal e integral às ações e serviços do Sistema Único de Saúde. 6. A responsabilidade solidária dos entes federativos não impede que o magistrado direcione o cumprimento da obrigação conforme as regras administrativas de repartição de competências, preservando, contudo, a legitimidade passiva de todos os entes integrantes da relação processual e eventual direito de ressarcimento entre eles. 7. A sentença observa a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da repercussão geral, ao assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde sem afastar a possibilidade de posterior direcionamento administrativo ou financeiro entre os entes públicos. 8. A manutenção da condenação mostra-se necessária diante da comprovada urgência do caso concreto, da necessidade de continuidade do tratamento e da obrigação estatal de assegurar assistência integral ao paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de tutela provisória em demanda de saúde não implica perda superveniente do objeto nem afasta a necessidade de julgamento definitivo do mérito. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pela garantia do direito fundamental à saúde, podendo o cidadão demandar qualquer deles para obtenção do tratamento necessário. 3. O direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do SUS não exclui a responsabilidade solidária dos entes federativos nem afasta sua legitimidade passiva.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, para CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 227 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 7º do ECA
• art. 11 do ECA
• art. 2º da Lei 8.080/1990
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete