AgInt no AREsp 2.171.390

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEVANTAMENTO DE VALORES PELA PARTE CONTRÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, notadamente a respeito dos elementos autorizadores do levantamento das importâncias depositadas judicialmente a título de pagamento do débito, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. O acórdão estadual, observadas as peculiaridades do caso concreto, asseverou que não foram preenchidos os requisitos para levantamento dos valores depositados em juízo, consignando a existência de prévia decisão transitada em julgado, que determinou a liberação dos valores depositados em favor da companhia agravada. 2.1. A conclusão no sentido da impossibilidade de cabimento do levantamento total dos valores deu-se com base fático-probatória, permanecendo incólume a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. No que tange à multa do art. 1.026 do CPC/2015, registre-se que, salvo em hipóteses excepcionais, não é possível, na via do recurso especial, desconstituir o entendimento do Tribunal estadual, que concluiu pelo caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem, aplicando, com isso, a referida sanção processual, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, mormente na hipótese dos autos, em que a sanção foi aplicada em decorrência da impertinência dos segundos embargos de declaração. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto. 5. Agravo interno improvido.

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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