Agravo de Instrumento 6071451-83.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DE UM RECURSO E ACOLHIMENTO PARCIAL DO OUTRO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de duplo embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para rejeitar impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente alega omissões quanto aos ônus sucumbenciais, custas e homologação de cálculos. O ente público aponta contradição, defendendo a violação da coisa julgada pelo afastamento de um limite temporal para o cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o acórdão embargado incorreu em omissão ao não detalhar as consequências do provimento do recurso, como a inversão da sucumbência, a restituição de custas e a homologação dos cálculos da exequente; e (ii) se o acórdão, ao afastar a limitação temporal imposta na execução, contradisse o título executivo e violou a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Não há contradição no acórdão ao afastar o limite temporal para o cálculo da gratificação, pois o julgado fundamentou que a imposição de tal marco, não previsto no título executivo, ofende a coisa julgada. O recurso do ente público demonstra mero inconformismo. 5. O provimento integral do agravo de instrumento da exequente, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, acarreta a inversão total dos ônus sucumbenciais, devendo o ente público arcar com os honorários advocatícios da fase executiva. 6. O acórdão foi omisso quanto à condenação da exequente em honorários por excesso de execução, à restituição de custas e à homologação de seus cálculos. Tais pontos devem ser esclarecidos para garantir a segurança jurídica e a correta execução do julgado. IV. TESE 7. Tese de Julgamento: "1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o recorrente, a pretexto de sanar vício, busca a rediscussão de matéria já decidida. 2. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão e integrar o julgado, esclarecendo as consequências lógicas do provimento do recurso principal, como a inversão integral da sucumbência, o afastamento de condenações acessórias e a homologação dos cálculos que prevaleceram." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 183 e 1.022. 9. Jurisprudência relevante citada: Não houve citação de jurisprudência externa no julgamento dos embargos. VI. DISPOSITIVO 1º Embargos de declaração rejeitados. 2º Embargos de declaração acolhidos para integrar o acórdão.

Dispositivo

1º Embargos de declaração rejeitados. 2º Embargos de declaração acolhidos para integrar o acórdão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas

Citações

• art. 5º da CF
• art. 183 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 534 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete