Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Processo citado no Informativo nº 659 do STF (julgamento de 22/03/2012)
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE DE SEU CONHECIMENTO NO CONTROLE CONCENTRADO - CONSULTA - INADMISSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STF. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE SE ANTECIPE À PRÓPRIA PUBLICAÇÃO FORMAL DO ACÓRDÃO REVELA-SE COMPORTAMENTO PROCESSUAL EXTEMPORÂNEO E DESTITUÍDO DE OBJETO. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO COLEGIADA SÓ COMEÇA A FLUIR, ORDINARIAMENTE, DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA DO ACÓRDÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. POR ISSO MESMO, OS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - HÃO DE SER AFERIDOS EM FACE DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO A QUE SE REFEREM. A SIMPLES NOTÍCIA DO JULGAMENTO EFETIVADO NÃO DÁ INÍCIO AO PRAZO RECURSAL. A RELEVÂNCIA DE QUE SE REVESTE O PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PODE JUSTIFICAR, NO ENTANTO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, A COGNOSCIBILIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE QUESTÕES ESPECÍFICAS EMERGENTES DE DECISÕES POR ELE PROFERIDAS, PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE MEDIANTE FORMAL PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. PETIÇÕES RECURSAIS QUE MASCAREM VERDADEIRAS CONSULTAS REVELAM-SE CONFLITANTES COM A ESSÊNCIA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E A PRÓPRIA NATUREZA DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS OUTORGADAS PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STF ADI 374 é citado por 214 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "intempestividade do recurso", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa