HC 47.622/PE

Ementa

HABEAS CORPUS. EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. A VEDAÇÃO DE EXPULSAO DE ESTRANGEIRO DESQUITADO. POSSIBILIDADE DE SER EXECUTADA A EXPULSAO, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 74, I, E 76, DO DL 941, DE 13.10.1969. PEDIDO INDEFERIDO.

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Citada por 6 decisões

Decisões da base.

• STF HC 117630 · 15/08/2013
• STF HC 117630 · 15/05/2013
• STF HC 96323 · 17/04/2009
• STF HC 89947 · 13/04/2007
• STF HC 49119 · 02/01/1974
• STF MS 19872 · 07/05/1971