Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
- Mandado de Segurança. Não conhecimento de mandado impetrado fora do prazo legal.
pedido, na confornidade das notas taquigráficas.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "decadência do prazo para impetração de mandado de segurança", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa