Embargos de Declaração Cível 0250305-61.2020.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18, DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cingem-se as razões recursais ao apontamento do vício de omissão, a pretexto que o acórdão não apreciou a prescrição do alegado direito ao crédito sob a ótica do entendimento do STJ. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. 3. Na hipótese, constata-se do reexame dos autos, que inexiste o vício de omissão apontado, uma vez que o acórdão embargado examinou explicitamente e decidiu de forma fundamentada, clara e objetiva acerca da prescrição suscitada pelos apelantes, ora embargantes, conforme item 2 da Ementa de Voto, cujo parágrafo, transcreve-se a seguir: ¿2. Sobre a preliminar de prescrição, a parte apelante sustenta que o direito de rescisão contratual estaria prescrito, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança dos valores em aberto. Contudo, é fundamental ressaltar a distinção entre a prescrição da cobrança de parcelas e a prescrição do pedido de rescisão contratual. A prescrição da ação de cobrança, que obedece ao prazo quinquenal do Artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, não impede o exercício da autora em pleitear a rescisão do contrato, por tratarem-se de pretensões distintas. Dito isto, há de se considerar o prazo de prescrição de 10 anos para o pleito de Rescisão contratual, conforme disposto no art. 205 do Código Civil, começando o prazo a fluir somente a partir do vencimento da última parcela devida, que, no presente caso, foi em 2015, conforme documento de fls. 20, sendo a ação proposta dentro do prazo legal. Preliminar de prescrição rejeitada.¿ 4. Para além, infere-se que a decisão sobre a prescrição foi prolatada de acordo com o dispositivo legal que rege a matéria (art. 205, do Código Civil) e está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto jurisprudencial colacionados no Voto do acórdão embargado, exemplificando, cita-se o AgInt no REsp: 1963209 PR 2021/0311372-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023. 5. Assim inexistindo o vício apontado, resulta evidente a pretensão dos embargantes de submeterem a reexame matéria já analisada e decidida com o objetivo de obter o rejulgamento do recurso, quando de acordo com o enunciado da Súmula 18, deste Egrégio Sodalício, "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Mantida.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 1.793 do CC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 42 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete