RE no AREsp 1.947.806

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema n. 181/STF). 2. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, deve ser adotada (CPC, art. 927, III) a tese fixada no Tema n. 181/STF, ainda que se queira, no recurso extraordinário, discutir o mérito da causa ou os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso. 3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Tema 181 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.947.806 é citado por 22 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Gabinete do relator