Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROMOÇÃO DE CLASSE. Pretensão de retroação do termo inicial dos efeitos financeiros a fevereiro de 2022, sob o argumento de que a promoção implementada em abril de 2024 corresponderia ao ciclo avaliativo de 2021. Descabimento. Quadro demonstrativo do histórico funcional que revela que a parte recorrente permaneceu em lista de espera em todos os editais anteriores – inclusive no de fevereiro de 2022, quando figurava em 18º lugar entre apenas 8 vagas disponíveis – somente vindo a se classificar dentro do número de vagas (10º lugar, dentre 14 vagas) por força da Instrução Normativa nº 001/2023, publicada em dezembro de 2023, com resultado final divulgado em abril de 2024. Ausência de mora ou inércia imputável à Administração quanto ao período anterior. Termo inicial dos efeitos pecuniários corretamente fixado em fevereiro de 2024, nos termos do art. 577 da Lei Complementar Municipal nº 3.062/2021. Inaplicabilidade do Tema 1075 do STJ, cuja tese pressupõe o preenchimento de todos os requisitos legais obstado unicamente por limitação orçamentária, o que não se verifica na espécie, em que a barreira decorria do número de vagas ainda não alcançado. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.