Procedimento Comum Cível 5009711-51.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFERÊNCIA À PRESCRIÇÃO RESTRITA À CONTEXTUALIZAÇÃO DE PRECEDENTE. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO REDACIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento à apelação e julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito decorrente de contratação impugnada, cujo apontamento constava exclusivamente na plataforma Serasa Limpa Nome. A embargante sustenta julgamento extra petita, sob o argumento de que a prescrição dos débitos, matéria estranha à demanda, teria fundamentado a decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada adotou a prescrição dos débitos como fundamento para o provimento da apelação, com julgamento extra petita; (ii) saber se houve ausência de exame da controvérsia relativa à contratação impugnada; e (iii) saber se a referência à prescrição exige correção de erro material ou inexatidão redacional, com alteração do resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada não reconheceu a prescrição dos débitos nem a utilizou como fundamento para o provimento da apelação. A referência ao tema ocorreu exclusivamente na exposição de precedente do Superior Tribunal de Justiça citado para contextualizar a natureza da plataforma Serasa Limpa Nome. Não há julgamento extra petita, pois a decisão permaneceu circunscrita à matéria devolvida ao Tribunal e examinou a possibilidade de declaração de inexistência do débito decorrente de contratação impugnada quando a informação consta exclusivamente em ambiente privado de negociação, sem inscrição em cadastro restritivo, cobrança judicial ou extrajudicial ou demonstração de efetiva restrição creditícia. A controvérsia relativa à contratação foi examinada expressamente. A ausência de contrato formal, isoladamente considerada, não foi reputada suficiente para justificar a tutela declaratória nas circunstâncias reconhecidas no julgamento, diante da ausência de utilidade prática da medida fundada exclusivamente na disponibilização da informação em ambiente privado de negociação. A inexatidão redacional quanto à referência à prescrição admite esclarecimento e correção sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do art. 494, I, do CPC. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à rediscussão do mérito. A contradição que autoriza o recurso é interna ao pronunciamento judicial, e não a divergência entre a conclusão adotada e a interpretação jurídica defendida pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com correção de inexatidão redacional, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. A referência à prescrição na exposição de precedente jurisprudencial não configura julgamento extra petita quando a matéria não constitui fundamento da decisão. 2. A correção de erro material ou inexatidão redacional pode ocorrer sem alteração do resultado do julgamento. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, I, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.088.100/SP, 3ª Turma. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009711-51.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : MIRLA CRISTIANNE SOUZA FERREIRA EMBARGADA : TELEFÔNICA BRASIL S/A RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os aclaratórios

Citações

• art. 494 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete