Apelação Criminal 0202708-58.2023.8.06.0303

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pela defesa em face da sentença que condenou o apelante pela prática do crime de denunciação caluniosa, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se as provas trazidas aos autos são suficientes para demonstrar a existência do delito imputado ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do crime de denunciação caluniosa não se exaure com a conduta de dar causa à instauração de processo administrativo disciplinar contra alguém, imputando-lhe a prática de crime. Em verdade, a figura típica requer, sobretudo, o dolo direto, isto é, o agente precisa ter plena consciência de que o imputado é inocente, sendo insuficiente o dolo eventual. 4. No presente caso, o agente, em seu ânimo, acreditava na imputação que promovera, não havendo, pois, crime de denunciação caluniosa, posto que o réu, exercendo seu direito de petição, procurou o órgão competente, a fim de investigar fato que acreditava tratar-se de crime, não tendo agido com abuso de direito. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Inexistindo dolo direto ou animus caluniandi, resta afastada a configuração de denunciação caluniosa, tendo em vista tratar-se de exercício regular de direito, sem abuso. Dispositivos relevantes citados: CP: Art. 339. Jurisprudência relevante citada: STJ: RHC n. 106.998/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ªT, j. 21/2/2019; AgRg no AREsp n. 2.339.893/SC, relator Ministro Og Fernandes, 6ªT, j. 30/10/2024. TJSP: APn n. 831/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 2/10/2019. TJSP; Habeas Corpus Criminal 2077933-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 11 de março de 2025. DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora

Dispositivo

Recurso conhecido e provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 319 do CP
• art. 339 do CP
• art. 5º do CPP
• art. 18 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete