Recurso Inominado Cível 0002003-39.2024.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA VIRTUAL – DIREITO DO ARREPENDIMENTO IMOTIVADO - ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO PELO CLIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO – RISCO EMPRESARIAL E DO TRANSPORTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 405 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 49 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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