CC 181.776

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do presente conflito para declarar que a execução Documento eletrônico VDA30305863 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Joel Ilan Paciornik Assinado em: 29/09/2021 16:29:23 Código de Controle do Documento: 19d40e51-6526-4a9a-bd53-85336916ca23 da pena de multa fixada cumulativamente com a pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual compete ao Juízo de Direito da Vara de Execução de penas e Medidas Alternativas de Maringá - PR, o suscitante, somente após manifestação inequívoca do Ministério Público Federal perante o Juízo Federal para deflagrar a ação de execução da pena de multa. Após referida manifestação ministerial, o Juízo Federal está autorizado a remeter os autos ao Juízo Estadual. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA30305863 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Joel Ilan Paciornik Assinado em: 29/09/2021 16:29:23 Código de Controle do Documento: 19d40e51-6526-4a9a-bd53-85336916ca23

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 107 da CF
• art. 109 da CF
• art. 51 do CP
• art. 2º do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 192 do STJ

Inteiro teor

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